Muitas vezes nos vemos perdidos, sem saber a quem e onde recorrer para tratar de assuntos judiciais quando se refere a acidentes de trânsito e, pior ainda, quando nosso veículo quebra pela falta de manutenção nas pistas que deveriam ser mantidas por nosso tão precioso IPVA.
Essa falta de compromisso do Poder Público para com os transeuntes e condutores de veículos (e de bicicletas, claro!) arrisca a vida dos cidadãos e destroi seu bem material por diversos tipos de catástrofes: "boca de lobo", buracos que se abrem constantemente nos asfaltos, desmoronamentos de pista etc.
Estamos fundamentados nos dispositivos legais:
Contudo, o procedimento por si só é simples
1. Fotografar tudo no momento do acidente, tanto do possível causador do acidente, quanto da situação do carro e ferimentos causados aos ocupantes do veículo (alerte seus familiares, amigos sobre a necessidade de não se desesperar na hora do sinistro e atentar para a impreterível necessidade de registrar o fato a fim de que eles também tenham seus direitos assegurados);
- Direito de Ação - Art. 5º, XXXV, CF/88;
- Perdas e Danos com juros e correção monetária - Arts. 186, 402 a 404, CC/02;
- Danos Morais - Art. 5º, V, CF/88 C/C Art.186, CC/02
Contudo, o procedimento por si só é simples
1. Fotografar tudo no momento do acidente, tanto do possível causador do acidente, quanto da situação do carro e ferimentos causados aos ocupantes do veículo (alerte seus familiares, amigos sobre a necessidade de não se desesperar na hora do sinistro e atentar para a impreterível necessidade de registrar o fato a fim de que eles também tenham seus direitos assegurados);
2. Obter testemunhas;
3. Registrar Boletim de Ocorrência;
4. Laudos médicos, receitas medicamentosa dos acidentados;
5. Providenciar 03 (três) orçamentos para ofertar no momento da Mediação ou Audiência preliminar;
6. Buscar a Defensoria Pública ou Advogado especializado para melhor orientar sobre o melhor tipo de Ação a ser interposta contra o Estado (considerar as competências territoriais, pois em vias urbanas quem responderá será a prefeitura; já em estradas públicas, buscar conhecer se é de responsabilidade estadual ou federal. Se a pista for privatizada, interpor ação contra a concessionária responsável pela manutenção da estrada em questão).
As Ações de Indenização Por Perdas e Danos (entre tantas outras possibilidades) podem ser:
Cumulado com Lucros Cessantes
Cumulado com Alimentos por Morte
Cumulado com Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais
Fique atento e não tema buscar seus direitos.
Dúvidas? Deixe-as abaixo e responderemos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário